O de lei nº 89/18 que dispõe sobre a atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano corrente – Lei nº 16.319/17 – no que diz respeito às metas fiscais. A matéria é do Poder Executivo.
A CCJR acatou ainda o projeto de lei nº 87/18, também do Executivo, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, visando incrementar a possibilidade de recuperação de créditos tributários e não tributários devidos ao Estado, adotando a sistemática de arrolamento, já implementada pela União há duas décadas.
O colegiado aprovou ainda emenda do deputado Capitão Wagner (Pros) ao projeto de lei nº 80/18, que altera artigo 7º da Lei estadual nº 12.217/93, criando a Campanha de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação também deliberou favoravelmente ao projeto de lei nº 254/18, do deputado Joaquim Noronha (PRP), que proíbe a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer concentração de produtos e serviços.
E ainda o projeto de indicação nº 21/18, do deputado Agenor Neto (MDB), que sugere a realização de fiscalização e monitoramento das águas dos reservatórios das escolas do Estado quanto à potabilidade.
Estiveram presentes os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Osmar Baquit (PDT), Elmano Freitas (PT), Joaquim Noronha (PRP), Fernando Hugo (PP) e Renato Roseno (Psol), Carlos Felipe (PCdoB) e Tomaz Holanda (PPS).
LS/AT
