A proposta de n°148/22 do Poder Executivo dispõe sobre o Programa Estadual Escolas da Cultura. A proposta foi aprovada com duas emendas dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos); Dra Silvana (PL) e David Durand (Republicanos).

O projeto de lei do Executivo de n°147/22 altera a lei 17.388 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a denominação do cargo, carreira e estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela lei 14.582. A proposta foi aprovada com uma emenda da deputada Érika Amorim (PSD).

Já o projeto de lei complementar de n°27/22 do Poder Executivo institui o novo marco legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado. A proposta foi aprovada com quatro emendas do deputado Renato Roseno (Psol).

Foi aprovado ainda o projeto de indicação de n° 287/21 do deputado Soldado Noélio (União). A proposta dispõe sobre a instalação e a construção de banheiros e dormitórios específicos para uso das agentes de segurança pública e socioeducadores.

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação também se reuniu na manhã desta quinta-feira (15/12) e aprovou um projeto de lei e um projeto de lei complementar do Poder Executivo, dois projetos de resolução da Mesa Diretora e quatro projetos de indicação de parlamentares.

Além do projeto de lei 147/22 e do projeto de lei complementar 27/22 do Poder Executivo também aprovados nas comissões conjuntas, o colegiado apreciou o projeto de °17/22 da Mesa Diretora que institui o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado.

Já o projeto de resolução n°18/22, também da Mesa Diretora, autoriza a permissão de uso de bens localizados no anexo II da Casa para a Defensoria Pública do Estado.

Dos projetos de indicação de parlamentares, o de n°280/21 do deputado Soldado Noélio (União) dispõe sobre a criação de escolas cívicos-militares nas macrorregiões e microrregiões do Estado.

O de n° 468/21 do deputado Delegado Cavalcante (PL) dispõe sobre a criação do Batalhão da Polícia Militar Especializado no combate às Facções Criminosas.

Já o de n° 09/22 do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) garante a todas as policiais militares e civis do sexo feminino, o direito de abstenção de realizar revista pessoal ou íntima em indivíduos com características biológicas do sexo masculino.

O de n°145/22 do deputado Carlos Felipe (PCdoB) dispõe sobre o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos e isenta do pagamento da taxa de inscrição de concursos estaduais para voluntários de instituições do terceiro setor, localizadas no Estado.

Estavam presentes na reunião os deputados Renato Roseno  (Psol), Guilherme Landim (PDT), Walter Cavalcante (PV), Soldado Nélio (União), Marcos Sobreira (PDT), Nizo Costa (PT), Davi de Raimundão (MDB), Acrísio Sena (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (PT) e Leonardo Pinheiro (Progressistas).

Giovanna Munhoz