ASSESSORIA JURÍDICA E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA

A Assessoria Jurídica e de Relações Institucionais da Presidência é vinculada ao Gabinete da Presidência.

Com base na Resolução nº 698-2019 as atribuições do Assessor Jurídico e de Relações Institucionais da Presidência são:

I – orientar a atuação das áreas jurídicas da Assembleia Legislativa, visando à harmonização dos procedimentos e eficácia das relações institucionais;

II – representar a Presidência quando, expressamente, designado pelo Presidente da Assembleia;

III – prestar assistência jurídica à Presidência;

IV – emitir parecer, de caráter jurídico, sobre matéria de interesse geral da Presidência, sem prejuízo das competências dos demais órgãos;

V – elaborar minutas de contratos e convênios relacionados aos Poderes Executivo e Judiciário, sem prejuízo das competências dos demais órgãos;

VI – propor à Presidência medidas jurídicas para salvaguardar os interesses do Poder Legislativo;

VII – apresentar à Presidência, até 30 (trinta) dias após o início da Sessão Legislativa, o relatório das atividades;

VIII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

Funcionamento:

Dias: Segunda à sexta.

Horário: 8h às 12h e de 13h às 17h.

Local: Edifício Sede da Assembleia Legislativa, sala 318.

Contatos:

Telefone : (85) 3277-2581

LEGISLAÇÃO