A Ouvidoria Parlamentar é um órgão da Assembleia Legislativacuja atuação está prevista na Resolução nº 389/1996 (Regimento Interno da Alece), sendo responsável pela fiscalização, regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos e administrativos, além de ser o principal canal de interlocução entre o cidadão e o Poder Legislativo, conforme Resolução nº 732/2021 (Disciplina o Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará).

As atribuições da Ouvidoria Parlamentar estão voltadas para auxiliar o cidadão no controle, na avaliação e no acompanhamento das atividades da administração pública, atendendo as solicitações de acesso à informação, previstas na Lei nº 12.527/2011, bem como receber sugestões, críticas, elogios, denúncias e reclamações.

As manifestações encaminhadasdeverão ser formalizadas, preferencialmente, através do link abaixo. Porém, caso o cidadão opte por outro canal de atendimento, poderá realizar de forma presencial, via telefoneou e-mail, conforme endereços e telefones indicados abaixo.

Acesse o link abaixo e apresente sua manifestação:

Dep. Walter Cavalcante – Ouvidor Parlamentar

Contatos: (85) 3277.9797

WhatsApp: (85) 98175.9571

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: Segunda à Sexta, de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h

Endereço: Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 – Dionísio Torres - CEP: 60.170-002 – Fortaleza/CE.

Anexo II da Assembleia Legislativa- Ed. Deputado José Euclides Ferreira Gomes.

Legislação

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