A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), institui como princípio fundamental o acesso à informação pública como a regra e o sigilo a exceção. Todavia, o capítulo IV da Lei determinou que as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Administração Pública devem ser restritas de acesso à informação.

CONFIRA AQUI AS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO SIGILOSAS NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL

Legislação:

Lei Estadual n° 15.175/2012

Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

   Voltar...