Proposta de emenda constitucional nº 5/22 , de autoria do Poder Executivo, altera os arts. 19 e 49 da Constituição do Estado do Ceará e a gestão de ativos do Estado.

Já a PEC nº 06/22 propõe a prorrogação dos contratos temporários no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos por até 12 meses.

O projeto lei complementar nº 24/2019 altera a Lei Complementar nº 58/2006 e propõe a institucionalização da Comissão de Acolhimento das Mulheres na Procuradoria-Geral do Estado.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 139/22 , que institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do estado do Ceará. O projeto recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT).

E o projeto de lei nº 138/2022 altera a Lei n° 12.066/1993, que aprova a estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º graus e institui o Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2° graus do Estado e a Lei n° 9.826/1974, que prevê o Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará .

Foram aprovados ainda quatro projetos de lei de autoria de parlamentares. O PL  nº 230/2021 , da deputada Érika Amorim (PSD), trata sobre normas para a concessão de títulos de Cidadão Cearense para incluir vedação do título à pessoa condenada por crime de direitos humanos.

O projeto de lei nº 03/2022 , do deputado Walter Cavalcante (PV), considera de utilidade pública o Projeto Viver Criança, com sede no município de Caucaia. Já o PL nº 217/2022 , do deputado Sílvio Nascimento (Patriota), institui o evento religioso Festejo de Santo Antônio de Caucaia no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. E o de nº 365/22 , do deputado José Albuquerque (Progressistas), altera a Lei nº 16.847/2019.

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 207/2022 e nº 210/2022 , do deputado Tony Brito (União); nº 114/2022 e nº 169/2022 , de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB); nº 94/2022 , de autoria do deputado Nelinho (MDB); nº 109/2022 , de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União), e nº 170/2022 , de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Estiveram presentes à reunião da CCJR os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (PT), Osmar Baquit (PDT), Augusta Brito (PT), Marcos Sobreira (PDT), Acrísio Sena (PT), João Jaime (Progressistas), Agenor Neto (MDB), Salmito (PDT), Sérgio Aguiar (PDT).

JM/CG