A matéria de nº 91/18, do Tribunal de Justiça, altera a Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do Ceará.

Do mesmo autor, o de nº 92/18 desafeta do domínio público estadual  imóveis, que passam a integrar o patrimônio disponível do Poder Judiciário do Estado, para fins de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas obtidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju).

O projeto de lei nº 264/18, de autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP), institui a Semana de Conciliação no Estado. Conforme o parlamentar, o objetivo da matéria é integrar e mobilizar os poderes, dando notoriedade e ajudando a incentivar a população a utilizar desta semana para, em consenso, resolver seus litígios.

A grande vantagem da conciliação, segundo ele,  não é apenas reduzir o grande estoque de processos da justiça brasileira, em primeiro e segundo grau de jurisdição, mas buscar a efetividade da justiça com uma solução encontrada pelas próprias partes, de forma mais rápida e econômica.

Já o projeto nº 265/18, do deputado Tomaz Holanda (PPS), torna obrigatório a participação em curso de reciclagem preventivo em centros de formação de condutores do Ceará, os condutores habilitados nas categorias A, ACC e B, que somam de 14 a 19 pontos notificados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins de zerar sua pontuação negativa junto ao prontuário.
O autor da matéria justifica que o curso tem a finalidade de evitar que os motoristas que exercem atividade remunerada sejam prejudicados com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Estes condutores, conforme esclarece, estão próximos a terem a CNH suspensa, impossibilitando assim a continuarem transitando em vias públicas ou até mesmo exercendo suas funções laborais, aumentando o numero de cidadãos desempregados em nosso Estado.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem, para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.

LM/AT