O projeto de decreto legislativo n°07/19, de autoria da deputada Dra. Silvana (PL), revoga os incisos I, II, III e IV do art. 26 e incisos I e VI do art. 27 do Decreto n° 33. 376, de dezembro de 2019, que aprova o regulamento e altera a Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

O projeto de lei n°673/19 também de autoria da deputada Dra. Silvana, institui no Calendário de Eventos do Estado do Ceará  12 de Maio, como o Dia Estadual da Conscientização sobre a Fibromialgia.

Já o projeto de indicação n°445/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), extingue as procuradorias apartadas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reorganiza as carreiras dos procuradores autárquicos. 

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GM/AT