O projeto de lei nº 90/16, do deputado Heitor Férrer (SD), cria o cadastro estadual para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

O de nº 197/16, do deputado Renato Roseno (Psol) assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado.

De iniciativa do deputado David Durand (PRB), o 227/17 trata das normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estabelecimentos públicos e privados no Ceará.

O de nº 233/17, do deputado Leonardo Pinheiro (PP) dispõe sobre o serviço de manobra e guarda de veículos por estabelecimentos comerciais e em eventos.

O deputado Joaquim Noronha (PRP) teve três projetos de lei aprovados. O 254/18 proíbe a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços. O 255/18 assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado.

Já o 256/18 trata do direito do consumidor em obter dos órgãos de proteção ao crédito informação sobre restrição que o negativou, com o marco de período inicial e final.

O colegiado aprovou ainda o projeto de indicação nº 29/18, do deputado Capitão Wagner (PSDB), que isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados, mas mantém a cobrança de taxas de emissão da segunda via de documentos perdidos.

Estiveram presentes na reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Osmar Baquit (PDT), Elmano Freitas (PT), Joaquim Noronha (PRP), Fernando Hugo (PP) e Renato Roseno (Psol), Carlos Felipe (PCdoB) e Tomaz Holanda (PPS).

LS/AT