O projeto de lei nº 233/2017, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), trata do serviço de manobra e guarda de veículos por estabelecimentos comerciais e em eventos.

O projeto de lei nº 227/2017, de autoria do deputado Davi Duran (PRB), cria normas de proteção aos consumidores que utilizam serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará. 

Já o projeto de indicação nº 50/2018, do deputado Ely Aguiar (PSDC), sugere a redução de 10% na atual alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para a aquisição de diesel, gasolina e etanol no estado do Ceará.

O Colegiado também aprovou o projeto de indicação nº 52/2018, do deputado Capitão Wagner (Pros), que proíbe a instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a visualização pelos condutores de veículos nas rodovias estaduais no Ceará.

De autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o projeto de indicação nº 07/2018  dispõe sobre a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal e metrô ferroviário aos guardas municipais dos municípios das regiões metropolitanas no Ceará.

O projeto de indicação nº 63/2017, de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), isenta de taxas e multas a regularização de veículo recuperado após roubo e furto.

Também recebeu aprovação o projeto de indicação nº 41/2018, de autoria do deputado George Valentim (PCdoB). A proposta assegura meia tarifa nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, inclusive pós-graduação, mestrado e doutorado, vinculados à rede pública e privada.

A Comissão aprovou ainda o requerimento 06/2018, de autoria do deputado Dedé Teixeira (PT), que solicita a realização de audiência pública para discutir os desafios da profissão de despachante no cenário político-jurídico atual no Ceará.

Estiveram presentes na reunião os deputados Dede Teixeira (PT), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT) e José Sarto (PDT).

LV/LF