O colegiado aprovou o veto parcial 01/2022 do Governo do Estado, por inconstitucionalidade, ao autógrafo da Lei nº 168/2022, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação de Rua.

Entre os projetos de lei aprovados está o de nº 186/2022, do deputado André Fernandes (PL), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária Nova Vida. Já o projeto nº 561/2021, do deputado Salmito (PDT), dispõe sobre a inclusão da disciplina de Turismo como conteúdo na grade curricular complementar das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.

Do deputado Walter Cavalcante (PV), o projeto nº 174/2022 considera de utilidade pública a associação ONG Juvenil Kite Cumbuco, com sede em Caucaia.

Os parlamentares aprovaram também a proposição nº 66/2022, do deputado Tin Gomes (PDT), que denomina de Francisco Hélio Linhares a areninha a ser construída no município de Ibiapina. Já o deputado Audic Mota (MDB) é autor doprojeto de lei nº 162/2022, que dispõe sobre a criação do Dia do Motorista de Aplicativo.

Foram aprovados ainda na pauta da CCJR dois projetos de indicação de parlamentares: nº 45/2022, do deputado Walter Cavalcante (PV), e nº 138/2022, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Salmito (PDT), Júlio César Filho (PT), Elmano Freitas (PT), Osmar Baquit (PDT), Augusta Brito (PT) e Tony Brito (União).

LV/LF