A PEC nº 3/22 tem por finalidade atualizar as denominações e unificar os fundos voltados ao financiamento de programas, projetos e ações a serem desenvolvidos no âmbito da Política da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. O objetivo é garantir a adequação dos normativos estaduais à Constituição Federal, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, entre outras normas.

Já em relação aos projetos de lei aprovados, o nº54/21, de autoria do deputado Nizo Costa (PT), obriga que cartórios de registro civil comuniquem ao Ministério Público quando houver a realização de registro de nascimento realizado por mães ou pais com menos de 14 anos.

O nº 661/21, do deputado Agenor Neto (MDB), prevê a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.

Também foram aprovados dois projetos do deputado Leonardo Araújo (MDB): o nº 247/2022 altera a Lei nº 16.380/17, que instituiu a Semana da Literatura Cearense, e, entre outros pontos, insere a data no Calendário de Eventos do Estado do Ceará; e o nº 279/22, que concede o Título de Cidadão Cearense ao advogado Nicola Moreira Miccione.

Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 223/22, do deputado Romeu Algueri (PDT), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Turismo sustentável no Ceará.

O nº 333/22, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Música Cearense, a ser comemorado anualmente em 26 de outubro.

E o nº 283/22, do deputado Renato Roseno (Psol), define diretrizes para a Política Estadual de Promoção, Fortalecimento, Difusão e Desenvolvimento da Música Cearense e institui o selo Casa Amiga da Música no Estado.

Já os projetos de indicação aprovados foram: nº 107/21, do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB); nº 32/22, dadeputada Augusta Brito (PT); nº 35/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT); nº 58/2022, do deputado Renato Roseno (Psol); nº 136/22, do deputado Agenor Neto (MDB); nº 161/22, do deputado Moisés Braz (PT); nº 176/22, do deputado Antônio Granja (PDT); nº 180/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); nº 189/22, do deputado Soldado Noélio (União); e os nº 203/22, nº 204/2022, nº 205/22 e nº 226/22,de autoria do deputado Tony Brito (União).

AS/GE