Entre as propostas do Executivo está o projeto de lei nº 134/17, do Poder Executivo, que institui a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Ceara (Adagri). À proposição, foram aprovadas duas emendas modificativas de autoria do deputado Audic Mota (PMDB).

Os colegiados aprovaram ainda o projeto de lei nº 136/17, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.219/2008, que dispõe sobre os cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da Adagri. O projeto recebeu emenda modificativa do deputado Renato Roseno (Psol).

E o projeto de lei nº 137/2017 determina o pagamento de dívida junto ao Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH), oriunda da indenização dos profissionais do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita).

As comissões aprovaram dois projetos de lei do deputado Joaquim Noronha: nº 216/2017, que altera a Lei nº 12.302/1994, que dispõe sobre a ampliação do rol de atividades abrangidas pela Lei da Meia Entrada; nº 282/17, que proíbe a retenção de documento fiscal em troca de beneficio por parte de estabelecimentos comerciais.

Foi aprovado ainda o projeto de indicação nº 103/2017, do deputado Joaquim Noronha, que altera a Lei nº12.861/1998, que dispõe sobre o processo de escolha e indicação para provimento do cargo em comissão de diretor em escolas públicas estaduais de ensino básico.

Participaram da reunião conjunta os deputados Elmano Freitas (PT), Renato Roseno (Psol), Evandro Leitão (PDT), Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Joaquim Noronha (PRP) e Roberto Mesquita (PSD).

LF/GS