Do Poder Executivo, o projeto de lei 110/2022 dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível, nos termos do convênio Confaz n.º 116/2022. A proposta prevê a redução do ICMS do etanol de 18% para 15%. Em julho, foi aprovado o corte do ICMS da gasolina.

O PL 51/2020, do deputado Vitor Valim (Pros) e coautoria do deputado Tony Brito (União), versa sobre a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande circulação do Estado que informem os direitos dos portadores de TEA (transtorno do espectro autista) sobre a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência.

O PL 167/2022, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), trata da prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de orfanatos e viúvas sem amparo nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado.

Dois projetos do deputado Agenor Neto (MDB) foram aprovados pelas comissões: o PL 199/2022, que trata de normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, e o projeto de indicação 104/2022, que dispõe sobre o Programa Monitoria CE.

As comissões também aprovaram quatro projetos de indicação do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB): o PI 120/2021, que institui auxílio financeiro para os filhos menores cujos pais faleceram em decorrência da Covid-19; o PI 389/2021, que estabelece que banheiros de prédios públicos no Ceará disporão de código QR que identifique o gênero a que se destina o uso; o PI 139/2022, que torna obrigatória a instalação de antirruídos em mesas e cadeiras das salas de aula da rede pública de ensino, e o PI 163/2022, que institui o Selo Empresa Inclusiva no Ceará.

Do deputado David Durand (Republicanos), foram aprovados os projetos de indicação 307/2021, que cria o Programa Estadual de Auxílio a Trabalhadores Autônomos, Microempreendedores Individuais e Agricultores Familiares, e o 142/2022, que cria rede estadual especializada de educação a crianças e adolescentes portadores do transtorno de espectro do autismo (TEA).

O deputado Queiroz Filho (PDT) também teve dois projetos de indicação aprovados: o PI 167/2022, que institui o Programa Saúde Mental - Juventude Legal no Ceará, e o PI 173/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca na rede estadual de ensino.

Já a deputada Fernanda Pessoa (União) teve três projetos de indicação aprovados pelas comissões: o PI 351/2021, que estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-as como esporte de aventura radical e de importante valor cultural e turístico para o Estado; o PI 152/2022, que trata da alíquota progressiva do ICMS incidente na energia elétrica, e o PI 153/2022, que dispõe sobre a disponibilização de bolsas para alunos das escolas profissionalizantes do Ceará.

O PI 323/2021, do deputado Nizo Costa (PT), versa sobre a oportunização de canal de comunicação às pessoas idosas e aos deficientes para informarem suas necessidades, com vistas à melhoria de acessibilidade e inclusão no Ceará.

O PI 354/2021, do deputado Tony Brito (União), autoriza a isenção de ICMS sobre o gás natural veicular para motoristas de transporte individual de passageiros por aplicativo do Ceará.

Do deputado Osmar Baquit (PDT), o PI 75/2022 concede isenção da taxa de coleta e tratamento do esgoto aos consumidores beneficiários de programas habitacionais no Ceará.

Também recebeu aprovação o PI 93/2022, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas no Ceará.

O PI 146/2022, do deputado Acrísio Sena (PT), cria a Área de Proteção Ambiental (APA) estadual do Amanari, localizada no município de Maranguape, e regulamenta o exercício de atividades na área.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PI 157/2022 institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

Também foi aprovado, na mesma tarde, em reunião extraordinária conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e da Infância e Adolescência, o PL 168/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar.

Participaram da reunião os deputados Acrísio Sena (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Walter Cavalcante (PV) e Júlio César Filho (PT) e, de forma remota, os deputados Salmito (PDT), Renato Roseno (Psol) e Tony Brito (União).

BD/LF