O projeto de lei 39/17, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais localizadas no Ceará.

O de nº 40/17, do deputado Joaquim Noronha (PRP), dispõe sobre a não obrigatoriedade de Cadastro do Consumidor, ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou em cartão de crédito e débito.

O 41/17, do deputado José Sarto (PDT), denomina de Honório Feliciano de Aquino, o trecho da rodovia CE-288, que liga o município de Granjeiro ao distrito de Coronzol.

O projeto de lei 42/17, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Festival Musical Levitas, do município de Acarape, no calendário oficial de Eventos Turísticos Religiosos do Estado do Ceará. Já o de nº 43/17, da deputada Fernanda Pessoa (PR), altera dispositivos da Lei nº 14.101, de abril de 2008, que dispõe sobre a percepção de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde.

O projeto de indicação 23/17, também do deputado Bruno Pedrosa, institui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.   

RG/AT