O projeto de lei 52/17, que acompanha a mensagem nº 03/2017, do Ministério Público, dispõe sobre a criação de cargos na estrutura e na composição do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará. A matéria se refere o art. 5º, alínea “B” da Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Ceará. 

O projeto de indicação 68/17, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), trata da criação do aplicativo móvel SOS Samu no Ceará.

Também foi lido recurso, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), contra a decisão da Presidência da Casa, que deferiu pelo não recebimento da denúncia/pedido de impeachment apresentado em desfavor do governador Camilo Santana.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

RG/AT