A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/17, que acompanha a mensagem nº 8.129/17, acrescenta artigo à Constituição do Estado sobre os vencimentos dos servidores públicos.

O projeto de lei nº 44/17, oriundo da mensagem nº 8.104/17, altera a Lei 14.481, de outubro de 2009, dispondo sobre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).

Já o projeto de lei nº 45/17, oriundo da mensagem 8.119/17, autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

O projeto de lei 46/17, oriundo da mensagem n° 8130/17, autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 16.084, de julho de 2016.

E o projeto de lei nº 48/17, oriundo da mensagem nº 8.131/17, autoriza a transferência de recursos para a pessoa jurídica de direito privado. 

O deputado Audic Mota (PMDB) é autor do projeto de lei nº 107/17, que inclui a Festa Religiosa da Nossa Senhora da Paz no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Também começou a tramitar o projeto de resolução nº 3/17, do deputado Jeová Mota (PDT), que institui a Medalha do Mérito Cultural Musical Belchior.

Além disso, também foi lido no expediente o projeto de indicação nº 54/17, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que sugere a criação do Programa para a Reinserção dos Adictos no Mercado de Trabalho no Estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

RG/GS