O parlamentar esclareceu, a quem tinha dúvidas em relação à competência do Estado para legislar sobre o tema, que a lei é apenas uma regulamentação da recomendação nº 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria que foi aprovada hoje na CCJR dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, bem como estabelece critérios a respeito de como o preso pode ter sua pena reduzida pela leitura de livros.

De acordo com o deputado, o preso será obrigado a fazer uma síntese dos 12 livros lidos ao ano. O processo será fiscalizado pelas secretarias estadual de Educação e de Justiça. “Portanto, não há nada que possa criar dificuldades em relação a essa proposta que acabamos de aprovar”, disse.  

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) se opôs à proposta de redução da pena de presos pela leitura de livros. “Sinceramente, acho que essa proposta é a coisa mais esdrúxula, mais nojenta, a maior falta de respeito que se comete contra a família brasileira. “O indivíduo sequestra, estupra, mata, e é condenado a 20 anos, e vem uma lei dizendo que se ele lê, sua pena vai ser reduzida. Isso não existe em países avançados”, assinalou..

O deputado João Jaime (DEM), que foi contrário ao projeto, observou que o Estado apenas regulamentou uma lei federal, aprovada pelo Congresso e pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual exige cumprimento. "O Estado está apenas regulamentando. Menos mal", disse.

O deputado Danniel Oliveira (PMDB) questionou por que a proposta, aprovada hoje, não buscou diferenciar os criminosos que cometeram crimes crueis de outros com delitos menos graves. “Já que o Estado está regulamentando, “por que nao retirar essa redução para aqueles que cometeram crimes hediondos?", indagou.

Já o deputado Lula Morais (PCdoB) elogiou a proposta. “A razão diz que um dos elementos dos valores que fazem as pessoas mudarem é a educação. A secretária de Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, tem realizado um trabalho no sentido de possibilitar que os detentos do Estado possam ter acesso ao estudo”, acrescentou. O deputado observou que o Paraná já regulamentou a lei. “É um passo inteligente no sentido de ressocializar os que querem fazer acontecer no Estado”, acrescentou.

De acordo com o deputado Augustinho Moreira (PV) “o que o Estado busca é educar o preso e dar oportunidade de remir a sua pena”, opinou.
LS/AT