Ao demonstrar preocupação com a repercussão da Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, o deputado estadual Fernando Hugo (PP) destacou, em discurso na sessão de ontem da Assembleia Legislativa do Ceará, que, somente para o Instituto Nacional do Seguro Social, sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, a previsão para 2017 é de déficit de R$ 181,2 bilhões, ou 2,66% do PIB do próximo ano. "Isto é horripilante para termos rejeição ampla e não se estudar e votar essa reforma da Previdência no Brasil", opinou.   O parlamentar foi além e apontou ainda que, para este ano, a previsão é de déficit de R$ 151,9 bilhões, ou 2,4% do PIB. De todo o rombo previdenciário, segundo ele, a maior parte refere-se à aposentadoria rural. "O Funrural (Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural), que sacramentou o primeiro ato social de apoio aos sertanejos, criado no Regime Militar, nunca se tentou fazer retificações. Agora, como o trabalhador dos Inhamuns vai ter condições de pagar a Previdência?", questionou.   De acordo com o Governo Federal, em 2015, a aposentadoria rural somou R$ 91 bilhões e a dos servidores públicos e militares totalizou R$ 72,5 bilhões. Se os estados forem incluídos nesta conta, o tamanho do rombo fica maior ainda: R$ 133,4 bilhões no ano passado.   "A situação precisa ser analisada com eiva de quem não está sentado em gabinete de Brasília. Precisa conhecer a multiplicidade do Brasil", cobrou Hugo. "Em todo e qualquer local do Brasil, hoje em dia, talvez até nos vilarejos incrustados dentro da mata amazônica, o assunto que mais mexe é a reforma da Previdência proposta pelo Governo Temer na busca de encontrar soluções para que no futuro próximo não (haja) colapso na Previdência".   Discussão   Fernando Hugo antecipou que, em conversa com o presidente da Casa, deputado José Albuquerque (PDT), ficou acertado que na volta aos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar, em fevereiro, será realizado na Assembleia Legislativa um seminário "de alto nível" para debater o tema, que contará com a presença de personalidades da vida política do Brasil e, principalmente, de juristas cearenses do Direito Previdenciário.   "Até porque a reforma obriga que todos estados e municípios propiciem adequações para que se possa ter consenso, se é que será possível um consenso", justificou o parlamentar.   Ele afirmou que o seminário deve ser marcado por amplo debate, sendo respeitados os contrapontos, e criticou o posicionamento daqueles que negam haver o chamado rombo previdenciário. "Falam até que a Previdência é superavitária. Isso será exposto no debate que será encantador e difícil. Precisamos ter a condição de aprender".   Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) apontou que o Estado do Ceará está sendo "obrigado" pelo Governo Federal a adotar o que chamou de pacote de "maldades", em um momento em que os servidores públicos não tiveram aumento em seus salários.   "Não podemos legislar sobre aumento da contribuição no Estado quando os funcionários públicos não tiveram nem ajuste da inflação, mas o governador está amarrado. Os governadores são obrigados a adotarem pacotes, aumentar alíquota para fazer jus aos recursos das multas da repatriação. Isto é chantagem e não podemos ser solidários à chantagem", criticou.   O deputado peemedebista Leonardo Araújo, que é advogado, disse que o País passa por um momento em que se faz necessário aparar arestas institucionais. "As reformas propostas pelo Governo Temer neste ano, ainda que impopulares, são essenciais para o desenvolvimento e retomada do crescimento econômico", defendeu. "Porém, não se pode copiar as reformas no âmbito nacional, feitas a partir de estudo técnico de viabilidade e assegura a solidez do regime previdenciário", acrescentou.   Repercussão   Fernando Hugo afirmou se consorciar com as palavras do colega e acrescentou que sempre existiu, em matérias polêmicas votadas a nível do Congresso, repercussão em estados e municípios. "A matéria terá repercussão obrigatória. Por isso, é indispensável anteciparmos o debate sobre essas nuances que sabíamos que iriam provocar verdadeiro pânico na população", considerou. Por sua vez, o deputado Ely Aguiar (PSDC) pregou que a reforma previdenciária deveria ocorrer após debates ainda mais amplos no País.   O Governo Federal apresentou, na última terça-feira (6), detalhes da Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional, que Michel Temer sinalizava desde que assumiu a Presidência da República. Dentre as propostas, está o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para que os contribuintes possam reivindicar suas aposentadorias. A única categoria que não é afetada pelo conjunto de mudanças polêmicas é a dos militares.   O texto foi encaminhado pela Presidência ao Legislativo na noite da última segunda-feira (5), e na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi protocolada sob o número 287.