De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 148/21 propõe a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, buscando o aprimoramento das definições de metas pactuadas com a sociedade e para assegurar a continuidade de políticas públicas. O texto do projeto destaca que o planejamento de médio prazo, materializado pelo Plano Plurianual, está submetido a mudanças de acordo com a realização dos cenários no seu período de vigência, requerendo ajustes e modificações.

O projeto 149/21 autoriza o Estado a adquirir bens para doação quando destinados ao aparelhamento e aprimoramento institucional de outros poderes.

Também de autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 28/2021 dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, definindo regras próprias, para reduzir atecnias legais e garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

Entre os projetos de lei de autoria parlamentar está o 38/2021, do deputado Agenor Neto (MDB), que denomina de José Lira Rodrigues o Centro de Educação Infantil (CEI) construído no município de Orós.

O PL nº 118/2021, do deputado Audic Mota (PSB), denomina de Caleb Vieira Soares o Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Quiterianópolis.

O projeto de nº 210/2021, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a areninha a ser construída no município de Caririaçu.

O projeto de lei nº 370/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina de Gerson Lopes o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) a ser construído no município Santana do Cariri.

O de nº 384/2021, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), trata sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do drink La Penha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Estado do Ceará como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência.

O PL nº 426/21, do deputado Guilherme Sampaio (PT),  institui a Lei do Preço Claro, estabelecendo a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas dos supermercados.

De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL nº 535/2021 revoga a Lei nº 14.453, de 02 de setembro de 2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (ADES).

E o projeto de lei nº 23/2020, do deputado Bruno Gonçalves (Patriota), denomina de Raimundo Nonato Carlos dos Santos a escola de ensino médio construída no município de Beberibe.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação nº 214/2021, de autoria da deputada Dra. Silvana (PL); nº 330/2021, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT);  nº 337/2021, de autoria do deputado Antônio Granja (PDT); nº 338/2021, do deputado Tony Brito (Pros), e 368/2021, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).

Participaram da reunião da CCJR os deputados Salmito (PDT), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Augusta Brito (PCdoB), David Durand (Republicanos), Jeová Mota (PDT), Tony Brito (Pros), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Delegado Cavalcante (PTB) e Walter Cavalcante (MDB).

JM/LF