As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Defesa Social, de Seguridade Social e Saúde; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Direitos Humanos e Cidadania aprovaram cinco matérias.
O projeto de lei 569/19, do deputado Carlos Felipe e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico.
De autoria do deputado George Lima (PV) e coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), o PL 182/21 institui o Programa de Atração e Apoio à Geração de Energias Renováveis do Ceará. Já o 185/21, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição "stalking" contra a mulher.
O projeto de lei 257/21, do deputado Antônio Granja (PDT), institui a campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
O colegiado aprovou ainda o projeto de indicação 162/21, do deputado Bruno Pedrosa, que dispõe acerca da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), no município de Redenção.
Na reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; e de Defesa Social, dois projetos de lei foram aprovados.
O 255/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Sérgio Aguiar (PDT). As emendas foram aprovadas ainda em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Já o deputado Nelinho (PSDB) é autor do PL 305/19, que determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à Polícia Judiciária competente.
Além do deputado Jeová Mota (PDT), que presidiu a reunião, participaram os deputados Walter Cavalcante (MDB), Júlio César Filho; Renato Roseno (Psol); Augusta Brito (PCdoB), Guilherme Landim (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Sérgio Aguiar (PDT) e Delegado Cavalcante (PSL).
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