O projeto de lei nº 30/2020, do Governo do Estado, altera o dispositivos do art. 49 da Lei n.º 12.670, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Já o projeto de lei nº 140/2020, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, no Ceará.

Do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de lei nº 104/2020 suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas.

Já projeto de lei nº 153/20, do deputado Guilherme Landim (PDT), obriga a realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública no Ceará.

O projeto de lei nº 128/2020, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de equipamentos de proteção individual utilizados durante a pandemia do coronavírus.

Do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o projeto de lei nº 141/20 dispõe sobre o plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (Covid-19).

Também foram aprovados o projeto de indicação nº 68/2020, do deputado Soldado Noelio (Pros), que cria o adicional de insalubridade e periculosidade para os profissionais da segurança pública e para os agentes socioeducadores no Ceará, e o projeto de indicação nº 79/2020, do deputado Acrísio Sena (PT), que estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da Covid-19 no setor turístico, especialmente no que tange aos guias de turismo, condutores e informantes de turismo.

O colegiado aprovou ainda requerimento da deputada Érica Amorim (PSD). A parlamentar solicita a realização de capacitação, de forma remota, sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) aos conselheiros tutelares dos municípios do Ceará.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) voltou a se reunir na tarde de hoje e aprovou duas emendas, uma de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) ao projeto de lei nº 104/2020, do deputado Agenor Neto (MDB), e outra do mesmo autor ao projeto de indicação nº 79/2020, do deputado Acrísio Sena (PT).

Participaram das reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Érica Amorim (PSD), Agenor Neto (MDB), Walter Cavalcante (MDB), Lucílvio Girão (PP), Júlio César Filho (Cidadania), Jeová Mota (PDT), Moisés Braz (PT), Queiroz Filho (PDT), Salmito (PDT), Acrísio Sena (PT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Augusta Britto (PCdoB), Nezinho Farias (PDT), Renato Roseno (Psol), Osmar Baquit (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Bruno Gonçalves (PL).  

LV/CG