Foi aprovado o PLC nº 18/2019, do Poder Executivo, que autoriza a desistência de processos de aposentadoria de interesse de delegados da Polícia Civil, não registradas pelo Tribunal de Contas do Estado, a fim de permitir que tais agentes possam voltar a exercer suas funções, ajudando as forças de segurança no combate à criminalidade.

Também recebeu aprovação o projeto de lei complementar n° 15/2019, do deputado Acrisio Sena (PT). A matéria altera a Lei Complementar nº 81, de 2 de setembro de 2009, que criou o Fundo de Incentivo à Eficiência Energética (FIEE). A alteração legislativa proposta tem por objetivo inserir no Conselho Gestor do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética – FIEE uma representação da Casa Legislativa.

Já o projeto de lei n° 100/2019, do deputado Acrisio Sena, dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de notas do Estado do Ceará fazerem constar nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavradas o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.

O projeto de lei nº 132/2019, do deputado Manoel Duca (PDT), obriga as instituições privadas de ensino superior do Estado do Ceará, a manter um espaço destinado aos cuidados com os bebês de estudantes.

O projeto de lei nº 243/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB),  obriga o fornecimento de cadernos de provas impressas no sistema Braille a candidatos com deficiência visual inscritos em concursos públicos e exames vestibulares no Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 305/2019, do deputado Nelinho (PSDB), determina que os estabelecimentos veterinários comuniquem à polícia judiciária competente indícios de maus tratos nos animais atendidos.

O projeto de lei nº 336/2019, do deputado Bruno Pedrosa (PP), considera de utilidade pública a Associação Projeto Cultural Humor e Arte.

Por sua vez, o projeto de lei nº 358/2019, do deputado Audic Mota (PSB), inclui a Festa do Vaqueiro de Morada Nova/CE no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Também recebeu aprovação o projeto de resolução nº 08/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), que requer a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 dias, a partir de 1º de julho de 2019.

A CCJR aprovou ainda os seguintes projetos de indicação:  de nº 90/2019, 92/2019 e 96/2019 da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); o de nº 97/2019, do deputado Guilherme Landim (PDT); os de nº 120/2019 e 168/2019, do deputado André Fernandes (PSL); o de nº 137/2019, do deputado Agenor Neto (MDB); os de nº 144/2019 e 178/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros); o de nº 146/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB); o de nº 160/2019, do deputado Acrísio Sena; o de nº 172/2019, do deputado Nizo Costa (PSB); o de nº 181/2019, da deputada Dra. Silvana (PR); e o de nº 198/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT).

A comissão também aprovou uma emenda aditiva, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), ao projeto de indicação nº 45/2019, das deputadas Augusta Brito (PCdoB) e Aderlânia Noronha (SD). A propositura cria o Programa de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Ceará.

Em reunião extraordinária da CCJR, também foi aprovado o projeto de lei nº 316/2019, que determina que compete à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a denominação de bem público, desde que prevista em cláusula expressa no convênio ou congêneres. A iniciativa é dos deputados Soldado Noelio (Pros), Heitor Férrer (SD), Augusta Brito (PCdoB), Érika Amorim (PSD), Dr. Carlos Felipe (PCdoB), Walter Cavalcante (MDB), Júlio César Filho (Cidadania), Audic Mota (PSB), Fernanda Pessoa (PSDB), Renato Roseno (Psol), Guilherme Landim (PDT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), David Durand (PRB), Elmano Freitas (PT), Dr. Bruno Gonçalves (Patri) e Dra. Silvana (PR), subscrito pelo deputado Jeová Mota. Já o projeto de lei nº 350/2019, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), concede Título de Cidadão Cearense a Luis Mauro de Albuquerque Araújo.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Nezinho Farias (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Nizo Costa (PSB), Moisés Braz (PT), Bruno Pedrosa (PP), Elmano Freitas (PT), Guilherme Landim (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Salmito (PDT), Audic Mota (PSB) e Leonardo Araújo (MDB).

BD/CG