O  projeto de lei n° 37/2019 institui a cobrança pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico por preso ou apenado, como é o caso das tornozeleiras eletrônicas.

O projeto n° 39/2019 ratifica protocolo de intenções firmado entre os estados do Nordeste para a constituição de consórcio interestadual com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Região.

Já o projeto n° 38/2019 trata da desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Dendê.  O de n° 41/2019 institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e o de  n° 36/2019 altera as leis nº 13.778 e nº 13.439, que tratam da jornada dos servidores lotados no Núcleo do Plantão Fiscal.

A comissão aprovou também o projeto de lei complementar nº 14/2019, do Executivo, que confere ao governador a garantia de defesa pela Procuradoria-Geral do Estado quanto a atos relacionados à gestão e praticados no exercício de suas atribuições, e o  projeto de lei complementar nº 13/2019, que altera a lei complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012.

O colegiado aprovou ainda 11 projetos de lei de autoria de parlamentares.

O de nº 117/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), determina a fixação de cartazes em transportes intermunicipais de passageiros divulgando a gratuidade para pessoas com deficiência e hemofílicos carentes. Já o projeto de lei nº 184/2019, do deputado Nizo Costa (Patri), declara Patrimônio Imaterial do Estado do Ceará a Festa da Menina Benigna, no município de Santana do Cariri.

Foram aprovados ainda projetos que denominam nomes de ruas: de nº 42/2019 e nº 53/2019, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

O projeto de lei nº 162/2019, do deputado Nizo Costa (Patri), institui 24 de outubro como o Dia de Combate ao Feminicídio. Também tratam de datas comemorativas os projetos de lei nº 65/2019, do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB), e o nº 99/2019, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Os projetos de lei nº 213/2019, do deputado Nizo Costa, e nº 248/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT), incluem eventos religiosos no Calendário Oficial do Estado.

E mais dois projetos de lei concedem Título de Cidadão Cearense, ambos do deputado Evandro Leitão: o de nº 226/2019 e o nº 227/2019.

Os projetos de indicação aprovados na reunião foram os nº 17/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT), e nº 35/2019, do deputado Fernando Santana (PT)

Dois de autoria do deputado Manoel Duca (PDT): nº 40/2019, e nº 74/2019. Outros dois do deputado Jeová Mota (PDT): nº 54/2019, e nº 105/2019.

E ainda foram aprovados os projetos de indicação nº 43/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD); nº 50/2019, do deputado Acrísio Sena (PT); nº 91/2019, da deputada Fernanda Pessoa, e nº 98/2019, do deputado Walter Cavalcante (MDB).

Participaram da reunião da CCJR Guilherme Landim (PDT), Jeová Mota (PDT), Audic Mota (PSB), Nezinho Farias (PDT), Nelinho (PSDB), Sérgio Aguiar (PDT), André Fernandes (PSL), Walter Cavalcante (MDB), Salmito (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (PPS), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Evandro Leitão (PDT).

JM/CG