O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),  n° 47/18, do Poder Executivo, dispõe sobre as prioridades, normas e diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Os três projetos de lei em tramitação são de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT). O de n°100/18 trata da inclusão da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória da rede pública de ensino do estado do Ceará.

Já o de n° 101/18 torna obrigatória a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em eventos oficiais, campanhas educativas e informativas do estado do Ceará. O de n° 102/18, por sua vez, cria o Projeto Escola Cidadã nas escolas públicas estaduais.

Dentre os projetos de indicação está o de n° 34/18, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o estado do Ceará realizar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o censo quadrienal das pessoas com autismo.

De autoria do deputado Tomaz Holanda (PPS), o projeto n° 35/18 trata da isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para veículos automotores destinados exclusivamente para uso dos centros de formação de condutores devidamente cadastrados. O de n° 36/18, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), estabelece a notificação compulsória dos casos de neoplasias malignas pelos serviços de saúde da rede estadual do Ceará.

Foi lido ainda o ofício n° 296/18, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE), encaminhando demonstrativo dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg-JE), pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fermoju) e pelo Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligência dos Oficiais de Justiça (Fecdoj), bem como suas aplicações, referente ao 1º trimestre do exercício financeiro de 2018.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo.

LA/PN