O projeto de lei nº 53/18, do Governo do Estado, autoriza a doação, cessão, permissão e a concessão de bem público à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) em razão de interesse público.

Dos quatro projetos de lei de parlamentares, o de nº 131/18, do deputado Julinho (PPS), denomina Antônio Marçal Pinto de Castro, o trecho da CE-253, que liga o município de Redenção a Pacoti.

O de nº 132/18, do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), considera de utilidade pública a Federação das Associações Comunitárias do Município de Ubajara (Femac), com sede na cidade de Ubajara/CE.

Já o nº 133/18, do deputado Carlos Matos (PSDB), dispõe sobre a unificação das credenciais dos agentes de proteção à infância e juventude, no âmbito do Ceará. Do mesmo autor, o projeto de indicação nº 48/18 trata do fornecimento de equipamentos de proteção e segurança para agentes de proteção à infância e à juventude no Estado.

Foi lido  ainda requerimento do deputado Robério Monteiro (PDT), solicitando licença para tratar de interesse particular por 120 dias, a partir do dia 4 de junho de 2018.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso de projetos de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

LS/AT