O projeto de lei nº 27/2017, oriundo da mensagem nº 8.106, do Poder Executivo, visa à adequação e ampliação do Programa Agente Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, e à criação de mais um nível para pagamento de bolsa a agentes rurais responsáveis pelas atividades do programa.

O projeto de lei n.º 28/2017, oriundo da mensagem nº 8.109, do Executivo, amplia de 60 para 80 o número de Mestres da Cultura registrados no livro “Tesouros Vivos da Cultura”. A alteração atende à lei que instituiu o Plano Estadual de Cultura do Ceará, de 2016.

A proposição n.º 37/2017, oriunda da mensagem nº 8.124, do Poder Executivo, “altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como dispositivos das leis 13.025, de junho de 2000, e da Lei 15.614, de 29 de maio de 2014”.

Já a proposição nº 38/2017, oriunda da mensagem nº 8.122, do Poder Executivo, proposta pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), cria o Selo Escola Sustentável e concede o Prêmio Escola Sustentável às instituições de ensino públicas que promoverem ações e projetos pedagógicos de educação ambiental.

O projeto de lei n.º 39/2017, oriundo da mensagem nº 8.125, também do Executivo, prorroga o prazo de construção dos Centros de Educação Infantil (CEIs).

O projeto de lei n.º 40/2017, oriundo da mensagem nº 3/16, enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado, institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.

O projeto nº 30/2017 , oriundo da mensagem nº 01, do Ministério Público, propõe revisão geral da remuneração dos servidores do MP do Ceará, promovendo reajuste funcional retroativo equivalente a 15%.

O Colegiado também aprovou o projeto de lei complementar de nº 03/2015, de autoria do deputado Welington Landim (Pros), que acrescenta o município de Brejo Santo à Região Metropolitana do Cariri, antes composta por nove municípios.

De autoria do deputado Zé Ailton Brasil (PP), foi aprovado o projeto de lei nº 186/2015, determinando a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças de colo.  O projeto de lei nº 228/2015,  do deputado Dr. Santana (PT), determina que convênios e contratos firmados entre o Governo do Estado e instituições públicas e privadas sejam disponibilizados para acesso da população através dos sites das secretarias contratantes.

O projeto de lei nº 195/2016, da deputada Dra. Silvana (PMDB), cria a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura. A proposição nº 12/2017, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), pede a divulgação, por parte de farmácias que participam do Programa “Aqui tem Farmácia Popular”, dos medicamentos que fazem parte da modalidade.

De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) foram aprovados dois projetos. O de nº 56/2017 institui o Dia do Profissional de Eventos. Já o projeto nº 34/2015 assegura ao consumidor que possui cobertura por seguradora dos danos em veículos o direito de livre escolha da oficina.

O projeto de lei nº 79/2017, de Joaquim Noronha (PRP) proíbe a fixação de material gráfico de propaganda em postes, árvores e bens públicos.

O projeto de lei nº 80/2017, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), concede Título de Cidadão Cearense a Dimas Humberto Silva Barreira.

Foram aprovados ainda quatro projetos de indicação, dois de autoria da deputada Rachel Marques (PT) - números 103/2015 e 25/2017 -, um de Dra. Silvana (PMDB) - 31/2017 - e de Tomaz Holanda (PPS), nº 34/2017.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Joaquim Noronha (PRP), Leonardo Araújo (PMDB), Dra. Silvana (PMDB), Roberto Mesquita (PSD), Jeová Mota (PDT), Audic Mota (PMDB) e Fernanda Pessoa (PR).

CF/CG