O projeto de lei nº 30/2017, oriundo da mensagem nº 01, do Ministério Público, promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

O projeto de lei n.º 38/2017, oriundo da mensagem nº 8.122, do Poder Executivo, trata da criação do Selo Escola Sustentável e concede o Prêmio Escola Sustentável.

Já o projeto nº 39/2017, oriundo da mensagem nº 8.125, também do Poder Executivo, prorroga o prazo estabelecido no art. 2° da Lei n.° 16.157, de 23 de dezembro de 2016, para a retomada ou o reinício das obras dos Centros de Educação Infantil (CEIs).

Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 40/2017, oriundo da mensagem nº 3/16, do Tribunal de Justiça, que institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.

Participaram da reunião o secretário adjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), João Marcos Maia, e os deputados Elmano Freitas (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Moisés Braz (PT), Leonardo Araújo (PMDB), Roberto Mesquita (PSD), Jeová Mota (PDT) e Dra. Silvana (PMDB).

BD/CG