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Últimas Notícias Projetos do Judiciário e de reajuste dos servidores são aprovados nas comissões
Últimas Notícias Projetos do Judiciário e de reajuste dos servidores são aprovados nas comissões
O projeto de lei nº 11/17, oriundo da mensagem 001/17, determina a criação de 398 novos cargos comissionados no órgão, extinguindo 81 cargos em segundo grau. Com o incremento, o Poder Judiciário passará a contar com 1.217 cargos comissionados.
As comissões aprovaram ainda cinco projetos do Poder Executivo, entre eles, o projeto de lei complementar 01/2017, oriundo da mensagem 8.084/17, que altera os dispositivos da lei complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008 - que institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (Funpece), e o projeto de lei 07/2017, oriundo da mensagem 8.099/17, que dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.
Também receberam aprovação dos colegiados o projeto de lei 08/17, oriundo da mensagem 8.100/17, que dispõe sobre a representação dos cargos de secretários de estado, secretário adjunto e secretário executivo; o projeto de lei 09/2017, oriundo da mensagem 8.101/17, que promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança, e o projeto de lei 10/2017, oriundo da mensagem 8.102/17, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias, das fundações públicas estaduais e dos militares.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou ainda o projeto de indicação 73/2016, do deputado Dr. Sanatana (PT), que dispõe sobre o incentivo á redução do consumo de água, e o requerimento 08/2017, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), que solicita estipulação de percentual de vaga para a contratação de mão de obra cearense pelas empresas prestadoras de serviços das áreas de construção civil, construção pesada, montagem e manutenção industrial no Ceará.
Participaram das reuniões os deputados Elmano Freitas (PT), na presidência; Walter Cavalcante (PP); Odilon Aguiar (PMB); Evandro Leitão (PDT); Antônio Granja (PDT); Ferreira Aragão (PDT); Leonardo Araújo (PMDB); Joaquim Noronha (PRP); Carlos Felipe (PCdoB) e Carlos Matos (PSDB).
LF/CG
