A indicação foi enviada pelo Governo do Estado ao Poder Legislativo. Rholden de Queiroz ocupará a vaga do conselheiro Francisco Suetôneo Bastos, que se aposentou. Participaram da votação os deputados Ronaldo Martins (PRB), Antonio Carlos (PT), e os deputados do PSB, Welington Landim, Mirian Sobreira, Antônio Granja e Sérgio Aguiar. Este último, presidente da CCJR.

O procurador passou por uma sabatina, da qual também participou o deputado Augustinho Moreira (PV). Questionado sobre a morosidade na análise dos processos por parte do TCE, ele respondeu a falta de celeridade nos trabalhos deve-se à carência de profissionais.

Também hoje, a CCJR aprovou cinco mensagens de autoria do Governo do Estado e quatro projetos de lei de iniciativa dos parlamentares.

A mensagem que acompanha o projeto de lei nº 28/2012 altera o artigo 52 da lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, modificado pela lei nº 14.005, de 9 de novembro de 2007, com o objetivo de vincular o Fundo Estadual do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (Fundart) à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). 

A mensagem  7.364, que acompanha o projeto de lei nº 29/12, acrescenta o artigo 5º -A da lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007. A iniciativa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) através da autorização para concessão de bolsas de pesquisa, inovação ou extensão tecnológica, pela Secretaria da Educação.

A mensagem 7.365 que acompanha a proposição 30/12 autoriza a concessão de uso de bem público, de domínio do Estado do Ceará, no município de Sobral, em razão de interesse público. O terreno será utilizado pela Coelce para a construção de uma subestação.

A mensagem 7.361 que acompanha o projeto de lei nº 32/12 autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde, ao gabinete do Governador, à Secretaria das Cidades e à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no valor de R$ 24,6 milhões.

E a mensagem 7.360 que acompanha o  projeto nº 04/12, extingue o Fundo Estadual de Transporte, instituído pela lei complementar nº 45, de 14 de julho de 2004, e alterado pela lei complementar nº 49, de 22 de novembro de 2004.

Por fim, os projetos de lei dos parlamentares aprovados foram os de nº 15/12, do deputado Paulo Facó (PTB); 21/12, do deputado Carlomano Marques (PMDB); 02/12, do deputado José Sarto (PSB); e 263/11, da deputada Patrícia Saboya (PDT).
RW/CP