A mensagem  7.363 que acompanha o projeto de lei 28/2012 muda o artigo 52 da lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, alterado pela lei nº 14.005, de 9 de novembro de 2007, com o objetivo de vincular o Fundo Estadual do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (Fundart) à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). 

Já a mensagem 7.364 que acompanha o projeto de lei  29/12 acrescenta o artigo 5º -A da lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007. A iniciativa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) através da autorização para concessão de bolsas de pesquisa, inovação ou extensão tecnológica, pela Secretaria da Educação.

A mensagem 7.360 que acompanha o projeto 04/12 extingue o Fundo Estadual de Transporte, instituído pela lei complementar nº 45, de 14 de julho de 2004, e alterado pela lei complementar nº 49, de 22 de novembro de 2004.

As proposições foram aprovadas anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, logo em seguida, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, ainda, os seguintes projetos de indicação de autoria dos deputados estaduais: nº 01/12, de Adail Carneiro (PDT); 03/12, de Fernanda Pessoa (PR); 12/12, de Ana Paula Cruz (PRB); 264/11, de Ronaldo Martins (PRB); e os projetos 300/11 e 301/11, ambos  de Paulo Facó (PTdoB).

Participaram da reunião o líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), Idemar Citó (DEM) e os deputados do PSB, Mirian Sobreira, Antonio Granja e Sérgio Aguiar.
RW/CP