Nesta sexta-feira, será votado o projeto de lei complementar (PLC) nº 03/20, do Executivo, que autoriza o Governo Estadual a pagar as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural, no período de emergência e calamidade pública declarados no Estado.

Já o PLC nº 02/20 dispõe sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos que estejam sob investigação ou apuração, durante o período de combate à pandemia no Ceará.

Os parlamentares irão apreciar ainda dois projetos de lei (PLs) do Poder Executivo. O de nº 15/20 autoriza o pagamento de auxílio às famílias de alunos da rede pública estadual para a compra de produtos alimentícios, enquanto o nº 16/20 autoriza o governo a isentar os serviços autônomos de água e esgoto que assistem os municípios da cobrança de tarifa devida à Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) pelo uso, para fins de abastecimento humano. 

Também entrará na pauta o projeto de decreto legislativo nº 04/20, que reconhece o estado de calamidade pública em 53 novos municípios, além dos 102 que foram aprovados na última sessão remota, realizada em 8 de abril.

A sessão por videoconferência será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), Portal e Facebook da Casa.

JM/CG