O projeto de lei 01/2022, do Poder Executivo, destina aos profissionais da educação básica estadual 60% do total de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef)  decorrentes do resultado do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Civil Originária nº 683, ajuizada pelo estado do Ceará contra a União.

Também estão previstos para início de tramitação na sessão 13 projetos de lei e 10 de indicação de autoria de parlamentares.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do plenário.

A sessão plenária em formato híbrido pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site oficial da Casa e página do Facebook da AL.

BD/CG