O projeto de lei de nº 161/2021 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,27 milhão, a ser destinado para a Secretaria de Esporte Juventude; a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado; a Secretaria de Turismo e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

O projeto de lei nº 163/21 autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para viabilizar o Programa Transformação Digital, no valor de 31 milhões de dólares.

Já o projeto de lei complementar nº 30, do Poder Executivo, dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

E o projeto de lei complementar nº 31/2021, também do Poder Executivo, trata sobre ação compartilhada a ser executada em parceria pelo estado do Ceará e o município de Fortaleza buscando a implementação da política pública que criou o programa Nossa Guerreiras. Segundo o líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania), 30 mil mulheres serão beneficiadas.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e mídias da Casa.

WT/CG