Representantes da Justiça e do Ministério Público Eleitoral apresentaram, ontem, no plenário da Assembleia Legislativa, detalhes da legislação, para orientar os pré-candidatos sobre o que é e não é permitido durante a campanha. A ausência dos parlamentares e de mais representantes partidários, no entanto, constrangeu o deputado estadual Fernando Hugo (SDD), autor do requerimento que permitiu a realização do evento, além dos próprios convidados. O plenário esvaziado quase fez o procurador regional eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, desistir de participar do evento. Aproximadamente meia hora depois da hora prevista para iniciar o debate, nem mesmo Fernando Hugo estava no plenário. No momento em que o procurador já se encaminhava para a saída do plenário, o parlamentar chegou, permitindo o início das explanações com todos os convidados. Com o plenário parcialmente ocupado por servidores da Assembleia, Fernando Hugo pediu desculpas pela falta dos demais parlamentares ao garantir que a ausência deles e demais representantes dos partidos não poderia ser justificada pela falta de mobilização. Trâmites "Nos desculpem, porque não foi por falta de divulgação.(?) Mas a grandeza que deveria ter esse evento será compensada qualitativamente pelos senhores que apresentarão todos os trâmites da legislação eleitoral de forma didática", minimizou. O procurador eleitoral lamentou a ausência dos deputados ao afirmar que todo o discurso elaborado por ele foi direcionado a eles. " Como eu achava que haveria vários deputados, preparei situações voltadas para eles sobre a preocupação com a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa. Estamos no Brasil e o jeitinho brasileiro sempre acha um jeito de contornar a legalidade", esclareceu Rômulo Conrado. O responsável pelo Secretaria do Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TSE), Hugo Pereira, foi o primeiro palestrante e apresentou todas as novas resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que se referem à prestação de contas dos candidatos. "Em 98, eram 29 artigos. Já em 2014, são 75 resoluções. Essa diferença mostra a preocupação da Justiça Eleitoral em tornar clara a legislação", comparou o secretário. Hugo Pereira destacou o maior rigor no processo de prestação de contas como uma principais alterações. Ele explicou que, com a intenção de aumentar o tempo de análise das contas dos candidatos, a Resolução do TSE tornou o trâmite mais rígido. O novo texto prevê que, se o candidato não realizar esse procedimento, a omissão poderá resultar na desaprovação das contas no julgamento final. Importância "O simples fato de não prestar contas parciais no começo de agosto e em setembro, a tendência será que ela não seja aprovada no julgamento final. O candidato pode colocar tudo a perder se não tiver preocupação em prestar as contas parcialmente. Pelo novo texto, a importância dessa prestação de contas parcialmente bem maior", alertou o secretário. O juiz Paulo de Tarso Nogueira, membro substituto do TRE e coordenador da propaganda eleitoral, detalhou todas as sanções impostas aos candidatos que farão campanhas durante o pleito deste ano, como a proibição da instalação de outdoors. Ele alertou para a quantidade de painéis que desrespeitam o tamanho máximo de 4 m². "Insisto nisso, porque essa é uma infração muito comum", destacou. Paulo de Tarso também apontou para a importância de todos os pré-candidatos ficarem atentos aos riscos das propagandas institucionais e partidárias a serem utilizadas como ferramentas para campanha antecipada. Ao ser questionado pelo deputado Fernando Hugo sobre quais cuidados para não confundirem os atos de divulgação do mandato como propaganda eleitoral, o juiz citou o caso do senador Inácio Arruda como exemplo. "Apesar de ainda não terem sido realizadas as convenções, nós sabemos quem são os candidatos e observamos todos. Tem até um caso na Justiça eleitoral de um candidato que utilizou um evento de mandato para prestar contas ao eleitor. Na ocasião, no entanto, ele demonstrou a intenção de sair candidato à reeleição. Diante da irregularidade, ele foi condenado e todo o material de mandato que ele distribuiu no evento foi recolhido e esse pré-candidato recebeu multa", lembrou. A secretária judiciária do TRE, Orleanis Cavalcanti, mostrou os requisitos exigidos para os partidos registrarem as candidaturas.