O projeto de lei complementar n° 06/21, de autoria da Defensoria Pública, permite a nomeação de Defensores Públicos para preenchimento de cargos vagos, com emenda modificativa do deputado Renato Roseno (Psol).

Três proposições são de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei complementar n.º 01/21 institui a ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF) e foi aprovado com uma emenda modificativa do deputado Sérgio Aguiar (PDT).

O 12/21 dispõe sobre a regularização funcional, para fins exclusivamente financeiros, de servidores do grupo ocupacional atividades de apoio administrativo e operacional - ADO, previsto na Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, em exercício em unidades penitenciárias do Estado.

O 13/21 altera a Lei n.º 17.194, de 26 de março de 2020, que trata de normas gerais aplicáveis às contratações públicas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Todas as emendas apresentadas às matérias foram aprovadas em seguida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.

De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto de lei de n° 573/19, trata sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Ceará, de disponibilizar informação sobre a prática da alienação parental.

Também foi aprovado o requerimento de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), solicitando a realização do IV Seminário de Diálogo da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania com os Movimentos Sociais.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Bruno Pedrosa (Progressistas), Renato Roseno (Psol), Marcos Sobreira (PDT), David Durand (Republicanos), Salmito (PDT), Jeová Mota (PDT), Osmar Baquit (PDT), Delegado Cavalcante (PSL), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT).
LA/LF