Do Executivo, o projeto de lei nº 48/20 autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis localizados na encosta do seminário do Crato.

O nº 49/20 altera a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que trata da definição de critérios para a distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

De iniciativa parlamentar, foram lidos 11 projetos de lei. Destes, cinco são do deputado André Fernandes (REP): nº 221/20, que institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência;  nº 224/20, que cria o Programa Infância sem Pornografia no Ceará; nº 227/20, que institui a publicidade e transparência no patrocínio de eventos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

O parlamentar é autor também do nº 238/20, que altera dispositivo da lei que instituiu o sistema de premiação pecuniária aos policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.

Também de autoria de André Fernandes, foi lido o projeto nº 239/20, que estabelece a obrigatoriedade de o Estado garantir o envio e manutenção de, pelo menos, um respirador por município, enquanto perdurar os efeitos do Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que reconheceu situação de calamidade pública no Ceará, como forma de combate e enfrentamento à Covid-19.

Três foram apresentados pelo deputado Delegado Cavalcante (PSL). São eles o nº 258/20, que obriga a reserva de 20% do total de vagas para motocicletas em estacionamentos; o 259/20, que implementa medida fiscal contingencial para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre os preços dos produtos da cesta básica, bem como o nº 263/20, que modifica a Lei 13.622/05, que institui o sistema de premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.

De autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), o projeto de lei nº 260/20 altera a Lei 17.241/2020, que dispõe sobre plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia da Covid-19.

Já o nº 261/20, do deputado Nelinho (PSDB), institui a Rota Cariri como Circuito Turístico no Estado do Ceará. O nº 262/20, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Francisco Gonçalves Melo a areninha a ser construída no município de Carnaubal.

Começaram a tramitar ainda, nesta quinta-feira, sete projetos de indicação. Destes, três são do deputado Queiroz Filho (PDT): o nº 151/20, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos adequados ao tratamento da fibrose cística; o 152/20, que institui a profissão de tradutor e interprete de libras no âmbito da administração pública do Estado, bem como o nº 153/20, que institui, na rede estadual e privada de ensino do Ceará, o programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

De iniciativa do deputado André Fernandes, o nº 123/20 institui o Programa Profissionais de Segurança nas Escolas, a ser implementado nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

O nº 150/20, do deputado Tony Brito (Pros), trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo e munições no Estado por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, bem como caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Há ainda o projeto de indicação nº 154/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que sugere a obrigatoriedade da instalação de placas em Braille contendo a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nos terminais rodoviários do Ceará.

Do deputado Osmar Baquit (PDT), o projeto nº 155/20 dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o município de Quixadá ao distrito de São João dos Queiroz e a estrada que liga o distrito Cipó dos Anjos a Quixadá/Ibicuitinga.

Entre as correspondências lidas em plenário estão a da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), encaminhando relatório de acompanhamento das metas e prioridades da LDO 2020 referente ao período de janeiro a junho e as de filiação do deputado André Fernandes ao partido Republicanos (REP) e sua indicação pra vice-líder do partido na Casa.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação aprovados, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LS/LF