Da deputada Érika Amorim (PSD), o projeto de lei complementar nº 16/2022 altera a lei 178/2018 que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, por meio de convênios e instrumentos congêneres.

Tramitam ainda dois projetos de lei de deputados. O 295/2022, do deputado Tony Brito (União), torna obrigatória aos hospitais da rede pública estadual ou particulares, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) a afixação de cartazes informando aos pacientes e familiares os seus direitos, nos casos de internação, no âmbito do Ceará.

Já o 296/2022, de iniciativa do deputado Renato Roseno (Psol), estabelece o direito à alimentação escolar para crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino no Estado do Ceará, durante o período das férias escolares.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

GS/AT