O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários.

O projeto de indicação 09/20, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), estabelece como infração administrativa a divulgação de notícia falsa. O parlamentar também é autor do 78/20, que propõe a instituição do Programa Remédio em Domicílio.

Já o deputado Delegado Cavalcante (PSL) é autor do projeto de indicação 107/20, que dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente socioeducativo.

Além das matérias, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) solicitando a realização de audiência pública para debater a conscientização e prevenção ao suicídio. A proposição é realizada em alusão à campanha Setembro Amarelo.

A reunião das comissões conjuntas foi conduzida pelo deputado Jeová Mota (PDT), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e contou com a participação das deputadas Augusta Brito (PCdoB), Fernanda Pessoa (PSDB) e Dra. Silvana (PL) e dos deputados Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Acrísio Sena (PT) e Romeu Aldigueri (PDT).
PE/LF