O projeto de lei 19/20, de autoria do Poder Executivo, cria o Programa Estadual de Incentivo a Doações para a Saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos causados pelo novo coronavírus no Ceará. As doações poderão ajudar profissionais da saúde, autônomos, cooperados ou terceirizados que estão na linha de frente da luta contra a doença e que tenham o sustento de suas famílias comprometido por motivo relacionado à pandemia. Conforme o texto, caberá à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) a operacionalização das doações, ficando facultada a utilização da fonte de arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes). A matéria também assegura a transparência da aplicação dos recursos.

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 06/20 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Antonina do Norte, São Luís do Curu, Sobral e Viçosa do Ceará.

Foi acrescido ao decreto o município de Mucambo, através de emenda da deputada Augusta Brito (PCdoB). Outras duas emendas, dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), foram aprovadas e visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados referentes ao período de combate à pandemia.

Foi aprovado o projeto de resolução 02/20, de autoria do colegiado, que concede licença, para fins pessoais, ao deputado Tin Gomes (PDT), pelo período de 120 dias.

O deputado Audic Mota (PSB) pediu vistas da proposta de emenda constitucional do Governo do Estado 03/20, que prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões por mais 12 meses, para atender a necessidade temporária de pessoal, de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB), Audic Mota, Elmano Freitas (PT), Nizo Costa (PSB) e Fernanda Pessoa (PSDB).
GS/LF