Conforme o  Escritório, o  TJCE manteve decisão do juiz da primeira instância que suspendia liminar de reintegração de posse contra famílias da Vila Vicentina da Estância.

O Agravo de Instrumento interposto pelo Conselho Central de Fortaleza da Sociedade São Vicente de Paulo foi julgado na 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão manteve o que já havia sido julgado em primeira instância pelo juiz José Cavalcante Júnior, da 27ª Vara Cível.

A câmara, por unanimidade, negou o recurso por ausência de comprovação dos requisitos legais que pudessem modificar a decisão de primeiro grau, acolhendo as contrarrazões apresentadas pelo Escritório Frei Tito de Alencar. Dessa forma, a decisão de suspensão da liminar da reintegração de posse é mantida, e os moradores poderão permanecer em suas casas na Vila.

Desde 2016, o Conselho Central de Fortaleza da Sociedade São Vicente de Paulo tenta desapossar as 42 famílias que lá residem. É uma área de forte especulação imobiliária, e as famílias sofrem uma enorme pressão por parte das empresas que pretendem instalar prédios no local.

Nesses três anos, avançou junto à Prefeitura a regulamentação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Dionísio Torres, que compreende todo o imóvel da Vila Vicentina, conforme previsão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza, de 2009, estando hoje o Instituto de Planejamento de Fortaleza responsável pela elaboração do Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF), que inicia as ações de regularização fundiária da área.

Ainda na esfera municipal, caminha o processo de tombamento da Vila Vicentina junto ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza, informa o Escritório Frei Tito.

Da Redação/com Assessoria