As famílias receberam o comunicado na última quinta-feira (21/04), feriado nacional de Tiradentes, por oficiais de justiça acompanhados pela Polícia Militar, com mandado de manutenção de posse para a retirada das pessoas do local.Diante da situação, que descumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende os despejos até 30 de junho de 2022 e não contou com mediação de órgãos públicos, o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão da Assembleia Legislativa do Ceará, ingressou com recurso no plantão do Tribunal de Justiça do Ceará contra a decisão liminar e conseguiu evitar o despejo.

Segundo a advogada do Frei Tito de Alencar, Mayara Justa, há a expectativa de que a desembargadora relatora do TJ se manifeste sobre o caso para cassar definitivamente a ordem de despejo e suspender qualquer ação, pelo menos até o dia 30 de junho.

As famílias residem em área que era um terreno público, entretanto um acordo entre Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e a empresa Copreco, autora da ação de manutenção de posse do terreno, firmou que o espaço é da empresa a partir de uma lei municipal editada em 2016, período em que algumas famílias já ocupavam o local.

Contudo, o título de propriedade não está em nome da companhia, que, neste período, não tomou posse do terreno, segundo a advogada. Diante da situação, além de oficiar a desembargadora relatora do agravo de instrumento que concedeu a ordem de manutenção de posse que iria implicar na retirada das famílias, o EFTA também informou ao Conselho Nacional de Direitos Humanos sobre a ameaça de despejo e o descumprimento da decisão do STF, para que o órgão tome as providências cabíveis dentro de sua atuação institucional.

Ainda conforme Mayara, são esperadas também audiências junto à Defensoria Pública, Ministério Público e representações do poder público da área da habitação para solucionar o caso. Para ela, a mediação é importante, pois há uma norma da Corregedoria Geral de Justiça que prevê um protocolo para a execução de ordens dessa natureza, destacando, por exemplo, a conciliação e mediação antes de haver a execução de decisão que implique na remoção forçada de pessoas.

A atuação contou com a articulação institucional junto às comissões de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Fortaleza para garantir que a ordem de despejo não fosse executada.

ESCRITÓRIO FREI TITO

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

O EFTA é um instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no Estado do Ceará e no Brasil, acompanhando comunidades, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos na proteção e efetivação de direitos, assim como em casos de violações de direitos humanos.

LV/CG/com Assessoria