O colegiado aprovou o projeto de lei do Governo nº 68/2019, que reestrutura o sistema remuneratório dos profissionais de nível superior integrantes do Grupo MAG da educação básica. O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que os reajustes propostos serão retroativos a 1º de janeiro de 2019.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 64/2019, que adequa as competências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce. O projeto recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Renato Roseno (Psol).

Já o projeto de lei nº 65/2019, autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação do traçado da via paisagística e urbanização do Projeto Rio Cocó e Projeto Rio Maranguapinho, nos municípios de Fortaleza, Maranguape e Maracanaú.

O PL n.º 66/2019, determina a criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas do Estado do Ceará – SEPP, e foi aprovado com duas emendas de autoria do deputados Júlio César Filho, uma do deputado Elmano Freitas (PT) e sete do deputado Renato Roseno (Psol).

Também de autoria do Poder Executivo recebeu aprovação o projeto de lei nº 67/2019, que denomina Francisco Ivens de Sá Dias Branco o Complexo de Policiamento de Choque-Cpchoque de Fortaleza.

E o projeto de lei complementar nº 19/2019, altera dispositivo da lei complementar que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop.

Dos projetos de lei de autoria de parlamentares, a CCJR aprovou o de nº 94/2019 dos deputados Carlos Felipe (PCdoB) e Augusta Brito (PCdoB), que proíbe nomeação para cargos em comissão de condenados pela Lei Maria da Penha; do deputado David Durand (PRB), o PL nº 245/2019 institui a Semana de Prevenção a Depressão; da deputada Aderlânia Noronha (SD), o de nº 304/2019 institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-parto no Ceará.

E ainda o projeto de lei nº 331/2019, do deputado Romeu Aldiguere (PDT), institui no Calendário Oficial o festejo junino do município de Granja, denominado Granchitão; o nº 354/2019, do deputado Fernando Santana (PT), institui no Calendário Oficial o São João do Mirandão, realizado no Crato;  o PL nº 401/2019, do deputado Ap. Luiz Henrique (PP), institui o Dia Estadual do Jiu-Jitsu; o PL nº 328/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui o Dia Estadual do Paradesporto.

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 170/2019, do deputado André Fernandes (PSL) e o nº 205/2019, do deputado Romeu Aldiguere.

Ainda na reunião, a comissão aprovou os projetos de resolução nº 11 e nº 12, que tratam, respectivamente, das licenças dos deputados Bruno Gonçalves e Agenor Neto pelo período de 120 dias.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho, Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PSB), Romeu Aldigueri (PDT), Walter Cavalcante (PDT) e Nezinho Farias (PDT).

JM/CG