Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovada emenda modificativa ao projeto de lei nº 29/19, que trata da instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). De autoria do deputado Fernando Santana (PT), a emenda retira a palavra “Sistema” e troca por “Programa” de Avaliação de Desempenho a fim de “garantir um planejamento dentro da avaliação.”

A Comissão de Defesa Social aprovou cinco projetos de indicação. Dois são de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB): 34/19, que dispõe sobre a criação da delegacia de defesa da mulher no município de Quixadá; e 71/19, que institui a criação de um aplicativo móvel para facilitar na denúncia da violência contra as mulheres no Estado.

Dois foram apresentados pelo deputado Jeová Mota (PDT). O 105/19 cria consórcio dos municípios de Tamboril, Catunda e Monsenhor Tabosa do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com sede no município de Tamboril. Já o projeto de indicação 111/19 cria consórcio dos municípios de Ipaporanga, Poranga e Ararendá do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) com sede no município de Ararendá.

Do deputado Fernando Santana (PT), o 82/19 concede extensão da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, motores ou sofram de malformação congênita.

Ainda nesta manhã de quarta-feira, a Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca deliberou favoravelmente três projetos de lei complementar e dois requerimentos.

De iniciativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania), líder do Governo na AL, o projeto de lei complementar 05/19 diz respeito à criação, a organização e extinção de distritos (art. 28, VIII, da Constituição Estadual).

Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o projeto de lei complementar 10/19 dispõe sobre a criação da região metropolitana de Crateús, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região do município, e altera a composição de microrregiões do Estado.

Já o projeto de lei complementar 03/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), trata da criação da Região Metropolitana Centro-Sul do Estado, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região, bem como altera a composição das microrregiões do Estado.

O colegiado aprovou ainda dois requerimentos de autoria, respectivamente, dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Acrísio Sena (PT), solicitando realização de audiências públicas.

Augusta Brito requer audiência para discutir a regularização fundiária no Estado e o acesso aos programas habitacionais do Governo Federal. Já o deputado Acrísio Sena solicita debate sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e a medida provisória nº 868/18, que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico.

Participaram das reuniões os deputados Antônio Granja (PDT), presidente da CCJ; Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (MDB), Acrísio Sena (PT), Nelinho (PSDB), Jeová Mota (PDT), Júlio César Filho (Cidadania); o presidente da Comissão de Defesa Social, deputado Delegado Cavalcante (PSL); e o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, Nelinho (PSDB).
LS/LF