O projeto de lei aprovado na comissão foi o nº 47/19, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ). A proposta estabelece a criação da Secretaria Judiciária do 1º Grau do Estado do Ceará.

Também foram aprovados dois projetos de indicação da deputada Augusta Brito (PCdoB): n.º 33/2019, que propõe a criação da Delegacia de Defesa da Mulher no município de Pacatuba, e  n.º 37/2019, que cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Foram aprovados ainda três projetos de indicação do deputado Manoel Duca (PDT). O de n.º 40/2019 propõe a criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Marco, o  n.º 75/2019 institui a Gratificação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (GSAMU) ao servidor lotado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu/192) e o n.º 74/2019 acrescenta dispositivos à Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Ceará.

O colegiado aprovou ainda o projeto de indicação n.º 41/2019, do deputado Nezinho Farias (PDT), que determina o uso obrigatório de equipamentos de nobreaks como fonte de energia para a alimentação elétrica de semáforos no estado do Ceará.

O projeto de indicação n.º 43/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD), obriga os órgãos e entidades da administração pública do Ceará a conceder aos servidores/empregados públicos um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer de mama, de útero e de próstata.

Também recebeu aprovação o projeto de indicação 98/19, do deputado Walter Cavalcante (MDB), propondo emissão gratuita da carteira estudantil e o fardamento da rede escolar pública estadual do ensino médio regular, de tempo integral e profissionalizante.

Já o deputado Guilherme Landim (PDT) teve dois projetos de indicação aprovados. O de n.º 65/2019  sugere a estadualização da estrada municipal que liga o município de Brejo Santo a Abaiara, conhecida como Estrada da Vila da Conceição, e o de n.º 66/2019 pede a estadualização da estrada que liga o distrito de Jamacaru, em Missão Velha, ao município de Brejo Santo, conhecida como Estrada da Serra.

Também foi a aprovado pelos parlamentares requerimento do deputado Heitor Férrer (SD). O parlamentar solicita a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei nº 0048/2019, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estrutura o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal.

Participaram da reunião ordinária os parlamentares Augusta Brito (PCdoB); Acrisio Sena (PT); Walter Cavalcante (MDB); Júlio César Filho (Cidadania); Nizo Costa (PSB); o vice-presidente da Comissão, Elmano Freitas (PT), e o presidente do colegiado, Jeová Mota (PDT).  

LV/CG