De n° 59/18 , o projeto de lei do deputado Joaquim Noronha (PRP) dispõe sobre o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro de saúde, no caso de negativa de cobertura.

Já o de n° 137/18 , do deputado Capitão Wagner (Pros), trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais informarem no cardápio a presença de glúten e lactose nas refeições.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei n° 197/16  assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado.

Participaram da reunião os deputados Fernando Hugo (PP), Carlos Felipe (PCdoB), Joaquim Noronha (PRP) e Robério Monteiro (PP).

LA/AT