De n° 08/18, a proposta assegura o atendimento a pessoa com deficiência auditiva por meio de tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos equipamentos de públicos de saúde no Ceará.         

Conforme justifica a autora, a legislação determina que os sistemas de saúde estaduais possam ofertar um atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, permitindo e garantindo seu direito à comunicação e informação, até mesmo em estabelecimentos privados que possuam concessão ou permissão de serviços públicos.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

GM/AT