A proposta de emenda constitucional nº 06/2017, oriunda da mensagem nº 8.129, trata do teto remuneratório único para todos os servidores públicos de quaisquer poderes do Estado. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do deputado Evandro Leitão (PDT).

O projeto de lei nº 45/2017, oriundo da mensagem nº 8.119, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

O projeto de lei nº 46/2017, oriundo da mensagem nº 8.130, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº16.084, de 27 de julho de 2016.

Outro projeto de lei do Executivo, nº 47/2017, oriundo da mensagem nº 8.131,  autoriza a transferência de recursos para pessoa jurídica de direito privado.

Já o projeto de lei nº 31/2017, oriundo da mensagem nº 02, do Tribunal de Justiça do Estado, trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas do quadro III do Judiciário.

O projeto de lei da Defensoria Pública, nº 42/2017, oriundo da mensagem nº 1, promove a revisão geral do subsídio dos defensores públicos do estado do Ceará.

Foram aprovados também os projetos de lei nº 201/2015, do deputado David Durand (PRB); nº 87/2016, da deputada Fernanda Pessoa (PR); nº 199/2016, de autoria do deputado Dr. Santana (PT); nº 211/2016,  do deputado Ferreira Aragão (PDT); nº 229/2016, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e nº 238/2016, do deputado Tin Gomes (PHS).  

Foram aprovados ainda os projetos de lei nº 54/2017, de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT); nº 57/2017, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB); nº 60/2017, do deputado Leonardo Araújo (PMDB); nº 71/2017, de autoria do deputado Walter Cavalcante (PP); nº 90/2017, do deputado Moisés Braz (PT), e nº 52/2017,  de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD).

A CCJR aprovou ainda os projetos de indicação nº 86/2016, do deputado Agenor Neto (PMDB);  nº 16/2017, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), e nº 32/2017, da deputada Dra. Silvana (PMDB).

O requerimento aprovado é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e solicita a realização de audiência pública sobre tecnologia da informação e democracia participativa.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Capitão Wagner (PR), Robério Monteiro (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Walter Cavalcante (PP), Roberto Mesquita (PSD), Jeová Mota (PDT), Moisés Braz (PT) e Odilon Aguiar (PMB). 

WR/CG