A CCJR aprovou o projeto de lei nº 31/17, oriundo da mensagem nº 8.126/17 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2017/8126.htm), de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a transferência de recursos financeiros, na ordem de R$ 2,1 milhões, para ações de prevenção, acolhimento e tratamento de dependentes químicos.
Outro projeto de lei aprovado foi o nº 35/2017, oriundo da mensagem nº 1/2017 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2017/tcm1_17.htm), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O texto promove a revisão geral da remuneração dos servidores auxiliares que compõem o Grupo Operacional Atividades de Controle Externo do TCM do Ceará.
O colegiado também aprovou o projeto de lei nº 34/2017, oriundo da mensagem nº 1/2017 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2017/tj2_17.htm), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário.
Já a CICTS aprovou dois projetos e dois requerimentos. O projeto de lei nº 210/2016 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2015/pl210_15.htm), de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), institui a obrigatoriedade da informação por escrito da proibição da violação, da retirada e da troca das caixas de medição da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
O projeto de indicação nº 31/2016 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/pi31_16.htm), de autoria do deputado Capitão Wagner, sugere a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo por agentes penitenciários e guardas municipais.
Também foi aprovado requerimento do deputado Sérgio Aguiar (PDT) que solicita realização de audiência pública para discutir a decisão do Tribunal Regional da 5a Região (TRF-5), em Recife, de retirar as barracas da Praia do Futuro.
O outro requerimento aprovado no colegiado foi do líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), pedindo a realização de audiência pública para debater o potencial de crescimento do turismo no Estado.
A CIA aprovou dois projetos de lei. O primeiro, nº 150/2015 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2015/pl150_15.htm), de autoria do deputado David Duran (PRB), obriga a comunicação dos atendimentos envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente pelos estabelecimentos de tratamento de saúde do Estado. A matéria recebeu uma emenda supressiva do próprio autor.
O outro projeto é o nº 44/2016 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2017/pl44_17.htm), a deputada Augusta Brito (PCdoB), que determina a notificação compulsória dos casos de violência contra o idoso, a mulher, a criança e o adolescente atendidos nas unidades de saúde do Estado.
Na reunião da CDC, foram aprovados dois projetos de lei. O de nº 37/16 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/pl37_16.htm), apresentado pelo deputado Leonardo Araújo (PMDB), proíbe as operadoras de telefonia de bloquear o acesso à internet após esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente.
O de nº 78/16 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/pl78_16.htm), de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços nas residências ou sedes. O texto foi aprovado com duas emendas supressivas.
Estiveram presentes nas reuniões os deputados Sérgio Aguiar, Robério Monteiro (PDT), Antônio Granja (PDT), Leonardo Araújo, Carlos Felipe (PCdoB), Jeová Mota (PDT), Dr. Santana (PT), Fernando Hugo (PP), Tomaz Holanda (PPS), Bethrose (PMB), Renato Roseno (Psol) e Aderlânia Noronha (SD).
LS/GS
