Foi aprovada a proposta de emenda constitucional (PEC) 02/2017, oriunda da mensagem 8.095, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 154, § 10, da Constituição Estadual do Ceará.

O projeto de lei 15/2017, oriundo da mensagem 8.111, altera a Lei 12.860, de 11 de novembro de 1998. Já o projeto 16/2017, oriundo da mensagem 8.098, altera a transferência de recursos financeiros por meio de fomentos para organizações da sociedade civil, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Também recebeu aprovação o projeto de lei 18/2017, oriundo da mensagem 8.103, que autoriza a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos a celebrar acordo para solucionar pendências judiciais com servidores.

O projeto de lei 20/2017, oriundo da mensagem 8.108, institui, no âmbito do estado do Ceará, o Programa Agentes de Leitura.

A reunião aprovou o projeto de lei 21/2017, oriundo da mensagem 8.110, que promove inclusões no calendário cultural e social no âmbito do estado do Ceará.

O Colegiado aprovou também o projeto de lei 22/2017, oriundo da mensagem 8.096, que autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio da correia transportadora do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).

Foi aprovado ainda o projeto 23/2017, oriundo da mensagem 8.114, que altera a Lei 15.194, de 19 de julho de 2012, e a Lei 15.056, de 6 de dezembro de 2011, que autorizam o Governo do Estado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelo projeto de implantação do veículo leve sobre trilhos (VLT), no ramal Parangaba/Mucuripe.

Recebeu aprovação o projeto de lei 235/2016, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no estado do Ceará.

Dois projetos de indicação foram aprovados: 26/2016, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), e 28/2016, da deputada Fernanda Pessoa (PR).

Ainda na tarde desta terça-feira, a Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Assembleia Legislativa realizou reunião ordinária para cientificar o recebimento de seis ofícios das secretarias da Fazenda (Sefaz), Justiça e Cidadania (Sejus), Recursos Hídricos (SRH) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça (TJ-CE) e Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Todos os ofícios são referentes à prestação de contas com demonstrativos financeiros e de valores referentes a convênios.

Participaram das reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Dr. Sarto (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Miriam Sobreira (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Elmano Freitas (PT) e Capitão Wagner (PR).

LF/WR